Aprendendo a Aprender

35 119 Publicado por  examedaoab.com há 14 dias 27,5K  visualizações No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ). Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente...

65 20 Publicado por  Hyago de Souza Otto há 14 dias 7.497  visualizações A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.640.084, acolheu a tese do réu e reconheceu suposta incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos. O crime de desacato é tipificado no art.  331  do  CP :  "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". O voto do relator, seguido pelos demais ministros da turma, assentou que o crime de desacato colide com o artigo 13 da Convenção: Convenção Americana de Direitos Humanos Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de su...